Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Demora no atendimento por causa de caução enseja dever de indenizar

O Hospital Jardim Cuiabá Ltda. deverá indenizar em R$ 40 mil a família de uma paciente que sofreu um acidente vascular cerebral, por ter exigido cheque caução antes da internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

STJ nega indenização por suposto atraso na fabricação de panetones

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou a Vasp e a Rural Seguradora S/A do pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo atraso de três dias na entrega de uma encomenda de matéria-prima utilizada na fabricação de panetones. A panificadora recorreu à Justiça alegando que o atraso prejudicou a fabricação e a comercialização de sete mil panetones no Natal de 1997.

Motorista deve ser indenizado por danos causados por buraco

INSS deve pagar pensão aos pais de segurado falecido

Retratação não pode ocorrer após recebimento de denúncia

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Progressão de regime a reeducando deve ser analisada com critério

O pedido de habeas corpus visava a concessão da ordem para o fim de conceder a liberdade ao paciente ou de estabelecer um prazo para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

Adicional de Periculosidade: Prestar serviço no interior de avião durante o abastecimento é atividade perigosa

Com base no laudo pericial, o juiz Herbert Luís Esteves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, julgou improcedente o pedido.

Mantida rescisão contratual e dever de indenizar por empresa de telefonia

No entendimento dos integrantes da Câmara, inexistindo as alegadas omissão e contradição no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser indeferidos.